norma nº 41/1998

CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
om Câmara Municipal da Lina dE
O Sado do Prrant
DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/98
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 350/98, que entre si fazem o Estado
do Paraná, através do Instituto de Ação Social do
Paraná - IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- DEDCA, por
intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA, e o Município da Lapa, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da
Criança e do Adolescente em situação de risco
pessoal e social.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica Referendado o Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 350/98, que entre si fazem o
Estado do Paraná, através do Instituto de Ação Social do Paraná — IASP,
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - DEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência — FIA, e o Município da Lapa, visando a
execução das ações relativas ao atendimento da Criança e do
Adolescente em situação de risco pessoal e social.
Art 2º- Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1998.
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