norma nº 50/1998

CAMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/98
Súmula: Referenda Convênio nº 361/98 celebrado
entre a Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, a Secretaria de Estado
da Educação e o Município da Lana.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o) Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica Referendado o Convênio nº
361/98 celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos
da Família, a Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lana,
com o objetivo de operacionalização do Projeto "DA RUA PARA A
ESCOLA”, onde o Município receberá mensalmente cestas básicas
para distribuição a famílias carentes.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 1998.
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