norma nº 47/1998

DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/98
Súmula: Referenda Convênio nº 340/98, que entre si celebram o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná com
a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do
Estado do Paraná e o Município da Lapa, tendo por objetivo a
adoção conjunta entre o DER/PR e o Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
o) APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art 1º- Fica referendado Convênio nº 340/98,
que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado
do Paraná e o Município da Lana, tendo por objetivo a adoção conjunta entre o
DER/PR e o Município de um plano de ação visando a manutenção e propiciar
condições de implantação dos trechos de estradas existentes e a serem
construídas através do subcomponente Manejo e Conservação dos Recursos
Naturais, integrantes do Programa PARANÁ 12 MESES, nos termos como foi
Mm proposto, negociado e aprovado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento — BIRD.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 1998.
fava dulnir
MARGO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
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