norma nº 2227/2008

LEI Nº 2227, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 7.430,58 (Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinqüenta e Oito
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.367.0016.2079 – Convênio FNDE Ensino Especial PTA
3.3.20.93.00.00.00.00.3134 – Indenizações e Restituições ..... R$ 7.169,64
3.3.20.93.00.00.00.00.1134 – Indenizações e Restituições ..... R$ 260,94
TOTAL .................................................................................. R$ 7.430,58
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 134 ........................................ R$ 7.169,64
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.06.00 .R$ 260,94
TOTAL ................................................................................................R$ 7.430,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal