| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Adiciona o item 4, ao inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, e, autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos conselheiros tutelares. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR LEI Nº 3826, DE 30 DE JULHO DE 2021. Súmula: Adiciona o item 4, ao inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, e, autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos conselheiros tutelares. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 3769/2021 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 1º ... I – ... 4. dos conselheiros tutelares. ” Art. 2º. Fica, assim, autorizado, também aos conselheiros tutelares, o reajuste previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, desde o dia 1º de fevereiro de 2021, aplicando-se todos os dispositivos legais da legislação supracitada também a esta categoria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Julho de 2021. Diego Timbirussu Ribas Prefeito Municipal Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.