norma nº 3828/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3828, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente ao pagamento de Indenizações e 
Restituições a empresa Noemi Fabrasil Transporte 
ME, para cumprimento ao que dispõe o Parecer 
Jurídico nº 520/2021, desta Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
590,60(Quinhentos e Noventa Reais e Sessenta Centavos), distribuídos na seguinte 
dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.10 Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
08.244.0016.2069 Manter Atividades do Departamento 
Geral de Políticas de Assistência Social
1162: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 590,60
TOTAL............................................................................................. R$ 590,60
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta n° 31.238-X R$ 590,60
TOTAL............................................................................................... R$ 590,60
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Agosto de 2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal