norma nº 48/1998

CA Câmara Municpal de Lapa
NOM Euudo do Prand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/98
Súmula: Referenda Convênio nº 332/AQUR/98,
celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria Especial da Política Habitacional, Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado Convênio nº
392/AQVR/98, celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria Especial da Política Habitacional, Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR e o Município de Lapa, tendo por objetivo a
participação financeira do Estado do Paraná, através da COHAPAR,
visando propiciar ao Município condições para aquisição de área de
terra destinada a implantação do Programa Vilas Rurais.
9 Art. 2º- Este decreto legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 1998.
Au pa suit
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná