norma nº 2228/2008

 LEI Nº 2228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 381.094,37 (Trezentos e Oitenta e Um Mil, Noventa e Quatro Reais e
Trinta e Sete Centavos), para atender as despesas oriundas do Projeto de
Atenção Materno – Infantil da Região Metropolitana de Curitiba, dentro da
seguinte dotação:
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.093 – Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 – Material de Consumo .............. R$ 38.109,44
3.3.90.39.00.00.00.00.1495–Outros Serviços de Terc.P.Jur.. R$ 342.984,93
TOTAL ................................................................................ R$ 381.094,37
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte
Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1495 .............................. R$ 381.094,37
TOTAL ................................................................................ R$ 381.094,37
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal