norma nº 2229/2008

LEI Nº 2229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.048 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
898:3.3.90.30.00.00.00.00.1131 – MATERIAL DE CONSUMO ........... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita
4.1.3.2.5.01.05.02.04.00 – Programa Dinheiro Direto na Escola – Fonte 1131.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal