norma nº 31/1998

CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
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Coltrdo do Cla
DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/98
Súmula: Referenda o Contrato de Repasse
celebrado entre a União, através
do Ministério da Saúde,
representado pelo Banco do Brasil
S/A, e a Prefeitura Municipal da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda o Contrato de
Repasse celebrado entre a União, através do Ministério
da Saúde, representado pelo Banco do Brasil S/A, e a
Prefeitura Municipal da Lapa, no âmbito do Projeto
Reforço a Reorganização do SUS - REFORSUS.
Art. 2º - Este decreto legislativo
entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1998.
— MARCO A. BORTOLETTO
VR m Una Presidente
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“4º Secretário