norma nº 2/1997

CAMARA MUNICIP
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DECEETO LEGISLATIVO Nº 002/97
Súmula: Referenda o Convênio celebrado
entre a União Federal, através do
Ministério da Cultura e a Prefeitura
Municipal da Lapa, Estado do
Paraná.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência,
PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o convênio
firmado entre a União Federal, através do
Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, que tem por objeto a
restauração do Centro Histórico da Lapa.
Art. 2Z2'- Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
“ março de 1997.
Multa AAMP
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário