norma nº 2230/2008

LEI Nº 2230, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Sistema Livro
Eletrônico”, para o cumprimento das obrigações fiscais
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Lapa, através do Livro
Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS) ou, abreviadamente, Sistema Livro Eletrônico.
Art. 2º. Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas
com a apuração e pagamento do ISS, serão efetuados e gerados pelo Livro
Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal da
Lapa, www.lapa.pr.gov.br, o qual será regulamentado por decreto da Administração
Pública Municipal. 
Art. 3º. Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de
serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros
através da internet, para os fins dispostos nesta lei, após liberação da senha de
acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os prestadores de serviços estabelecidos neste
Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, ou
seja, possuir Alvará de Licença e Funcionamento.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS
Art. 4º. Todos os prestadores de serviços inscritos neste Município, na
modalidade de tributação variável (ISS-Mensal), ficam obrigados a adotar o Livro
Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando,
mensalmente, as informações relativas aos serviços prestados e ou tomados,
impreterivelmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador da
obrigação tributária. 
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Art. 5º. A obrigação prevista no artigo 4º é extensiva aos tomadores
de serviços, ainda que imunes ou isentos, inclusive os órgãos da Administração
Direta ou Indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as
fundações instituídas pelo poder público, cujo ISS seja devido ao Município de Lapa,
independentemente do local da sede do prestador e tomador. 
Parágrafo único: Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os
tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, na ferramenta
Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
Art. 6º. A Declaração de ISS deverá ser feita, mensalmente com ou
sem movimento, e o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia
10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador.
Parágrafo único: No mês em que não prestarem serviços, os
contribuintes deverão informar, obrigatoriamente, através do programa Livro
Eletrônico, a ausência de movimentação econômica por meio de declaração "SEM
MOVIMENTO".
Art. 7º. O contribuinte, além de observar as obrigações constantes do
artigo 4º, deverá entregar declaração retificadora, no caso de erro na elaboração de
declaração já apresentada ou de apresentação da mesma de forma incompleta ou
inexata.
Parágrafo primeiro: A retificação de dados ou informações constantes
do Livro Eletrônico, e já apresentadas, somente exclui a aplicação de penalidade se
realizada até o dia anterior ao do início de qualquer medida de fiscalização,
relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.
Parágrafo segundo: Entenda-se por declaração já apresentada,
aquela cujo recolhimento do ISS já tenha sido efetuado.
Art. 8º. A retificação da declaração será efetuada mediante solicitação
eletrônica no Sistema Livro Eletrônico ou outro equivalente.
Parágrafo primeiro: A declaração retificadora mencionada no caput
deste artigo terá a natureza de corrigir a declaração originalmente apresentada,
servindo para aumentar os valores de débitos do ISS já informados.
Parágrafo segundo: Valores recolhidos indevidamente a maior não
poderão ser objeto de guia retificadora, devendo o interessado protocolar
requerimento solicitando a restituição ou compensação dos valores, na forma da
legislação, juntando para tanto, os documentos que comprovem o recolhimento a
maior, sendo o (s) pedido(s) apreciado(s) pelo Fisco Municipal na forma da
legislação em vigência.
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Parágrafo terceiro: Não será aceita a retificação que tenha por objeto
alterar os débitos relativos ao ISS:
I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados ao Departamento de
Cadastro e Tributação para inscrição na Dívida Ativa, nos casos que importe em
alteração do valor;
II - em relação aos quais o sujeito passivo já tenha sido notificado do
início de procedimento fiscal.
Parágrafo quarto: A retificação de valores da declaração que resulte
em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa do Município
somente poderá ser efetuada mediante requerimento do interessado, devidamente
protocolado neste Município, juntamente com a prova inequívoca da ocorrência de
erro fático no preenchimento da declaração.
Art. 9º. As Guias de Pagamento do ISS, os documentos fiscais ou
não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados aos
responsáveis tributários, ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes
dos dados e informações declarados, deverão ficar em poder do responsável legal,
pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao
da ocorrência do fato gerador para imediata exibição à fiscalização sempre que
solicitados.
Art. 10. A apuração do imposto a pagar será feita, mensalmente, sob
a responsabilidade individual do contribuinte ou do responsável pelo imposto,
mediante lançamentos em sua escrita fiscal os quais estarão sujeitos a posterior
homologação pela autoridade fiscal municipal.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços deverá escriturar, por
meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de
Prestação de Serviços e/ou outros documentos fiscais admitidos pela administração
municipal, com seus respectivos dados e valores, emitindo, ao final do
processamento, a guia de pagamento para recolhimento do ISS devido.
Parágrafo segundo: Fica ressalvado para as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) prestadoras de serviços, na condição de
optantes pelo Simples Nacional, exceto as atividades sujeitas a retenção, o
recolhimento do ISS, através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples
Nacional -, mantendo-se as demais exigências contidas nesta lei.
Parágrafo terceiro: O tomador dos serviços, quando se revestir da
qualidade de responsável tributário, deverá escriturar, por meio eletrônico,
disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais de Prestação de
Serviços ou Faturas e os Recibos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando
as retenções do ISS quando exigidas, emitindo, ao final do processamento, a guia
de pagamento para recolhimento do imposto devido.
Parágrafo quarto: O responsável pela retenção do ISS fornecerá, ao
prestador dos serviços, Recibo de Declaração de ISS Retido, conforme modelo
constante no programa Livro Eletrônico, a ser regulamentado por decreto do Poder
Executivo Municipal da Lapa.
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Art. 11. O recolhimento do ISS retido na fonte far-se-á em nome do
responsável pela retenção, observando-se os prazos de pagamento estabelecidos
na legislação.
Parágrafo único: A retenção e o não recolhimento, no prazo
estabelecido, será considerado apropriação indébita, ficando o responsável sujeito
às penalidades previstas nesta lei e outras, além de outras sanções previstas na
legislação federal e estadual.
CAPÍTULO III
DOS LIVROS FISCAIS
Art. 12. Os contribuintes, prestadores de serviços, ficam obrigados a
manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o Livro de Registro
de Prestação de Serviços, para os serviços por eles prestados.
Art. 13. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser
escriturado e processado, eletronicamente, através da ferramenta Livro Eletrônico,
disponibilizada no site deste Município, pelos contribuintes prestadores de serviços.
Parágrafo primeiro: Findo o exercício fiscal, o contribuinte deverá
emitir os livros fiscais de registro das operações sujeitas ao ISS em papel e
promover a encadernação das folhas, devendo mantê-los sob o poder do
responsável legal, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do exercício posterior ao
da data de seu encerramento, para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.
Parágrafo segundo: Na encadernação dos livros fiscais, deverá ser
incluído o Termo de Abertura e de Encerramento do Livro, devidamente assinado
pelo contribuinte ou representante legal e pelo contabilista responsável.
Parágrafo terceiro: Em virtude da confiabilidade dos dados
repassados eletronicamente, no momento do encerramento da escrituração, ficam
os contribuintes, desobrigados de obter a autenticação na repartição competente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 14. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no
Município de Lapa, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, ao Fisco Municipal,
as informações sobre os serviços prestados, através do Livro Eletrônico, declarando
todas as contas, detalhando-as por contas analíticas, com incidência de ISS,
baseada no plano de contas do Banco Central do Brasil, devendo apurar o imposto
mensal devido e gerar a guia para recolhimento conforme disposto no artigo 6º desta
lei.
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Parágrafo único: Como contratante de serviços, os estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, deverão escriturar, mensalmente, no mesmo
endereço eletrônico, os serviços tomados, cujo imposto seja devido a este
Município, devendo ao final do processamento, apurar o imposto devido e gerar a
respectiva guia para recolhimento no prazo legal. 
Art. 15. Os estabelecimentos bancários e demais instituições
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão dispensadas
da emissão de notas fiscais de serviços e escrituração de livros fiscais dos serviços
prestados, ficando, porém, obrigados a manterem arquivados na agência local, para
exibição ao Fisco Municipal, quando solicitados, os balancetes analíticos mensais
padronizados pelo Banco Central do Brasil e as declarações dos serviços prestados
e tomados.
Parágrafo primeiro: Os estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo ficam obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico
semestral, na seguinte forma e prazo:
I – balancete analítico referente a movimentação econômica do 1º
Semestre do corrente ano - até o último dia útil do mês de julho;
II – balancete analítico referente a movimentação econômica do 2º
Semestre do ano anterior - até o último dia útil do mês de janeiro. 
Parágrafo segundo: A não apresentação dos balancetes mencionados
no parágrafo anterior deste artigo implicará em penalidade expressa no artigo 19
desta lei, entre outras existentes na legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 16. A solicitação para “Autorização de Impressão de Documentos
Fiscais – AIDF”, bem como sua homologação, poderá ser efetuada por meio
eletrônico constante no programa Livro Eletrônico, no site deste município, conforme
artigo 2º desta lei.
Art. 17. A Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais –
AIDF será concedida com observância nos procedimentos do Livro Eletrônico, e
demais disposições regulamentares a serem feitas por meio de decreto do Poder
Executivo do Município da Lapa.
Art. 18. Para a liberação da AIDF, o estabelecimento gráfico deverá
estar credenciado neste Município.
Parágrafo único: A solicitação de AIDF por estabelecimentos gráficos
não credenciados ficará pendente, até a apresentação da documentação
regulamentar para o cadastramento o qual, após liberado, será deferido o pedido de
AIDF.
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CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 19. Além das penalidades contidas na legislação tributária e não￾tributária federal, estadual e municipal, o descumprimento às normas desta lei
sujeita o infrator, prestador ou tomador de serviços, às seguintes penalidades:
Infração Penalidade
I – deixar de gerar o Livro Registro de
Serviços Prestados na forma prevista nesta
lei.
1ª infração – Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias
para a apresentação do(s) Livro(s)
previsto(s) nesta lei.
2ª infração - Imposição de multa no
valor de 20% (vinte por cento) do
VRM, por livro fiscal não
apresentado, conforme solicitação
através de Notificação. 
II – deixar de remeter ao Fisco Municipal, no
prazo estabelecido, os balancetes assim
definidos no artigo 15 desta lei.
1ª infração – Notificação Preliminar
concedendo prazo de 20 (vinte) dias
para a apresentação do(s)
balancete(s) previsto(s) nesta lei.
2ª infração - Imposição de multa no
valor de 1 (um) VRM, por
descumprimento de Notificação
Preliminar, de solicitação de
apresentação da Balancete(s).
III – apresentação de dados incorretos na
escrita fiscal, apurados mediante
procedimento fiscal.
20% (vinte por cento) do VRM por
exercício fiscal.
IV – apresentação de declaração “Sem
Movimento”, havendo movimento a ser
declarado.
20% (vinte por cento) do VRM por
declaração apresentada.
V – não recolhimento do ISS, ou recolhimento
de importância à menor do que a
efetivamente devida, constatado mediante
procedimento fiscal. 
30% (trinta por cento) do valor do
imposto apurado.
VI – não recolhimento do ISS objeto de
retenção. 
30% (trinta por cento) do VRM.
VII – descumprimento de outras disposições
contidas neste regulamento.
30% (trinta por cento) do VRM.
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Art. 20. Além das penalidades previstas no artigo anterior, estarão
sujeitos à suspensão da inscrição municipal, bem como, ao cancelamento do
cadastro no Livro Eletrônico, aqueles contribuintes, prestadores de serviços, que
deixarem de declarar “sem movimento” por 03 (três) meses consecutivos, quando,
na ocasião, não houver serviços prestados nem tomados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica concedido o prazo até 31 de dezembro de 2008 para que
os contribuintes prestadores e tomadores de serviços façam todas as adaptações
necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo primeiro: O prestador de serviços, bem como, o tomador de
serviços, poderão, neste exercício de 2008, transmitir a declaração de serviços
prestados e/ ou tomados, através do Livro Eletrônico, podendo os prestadores de
serviços, quando não sofrerem retenções do ISS, efetuar a transmissão na forma
“Simplificada”. 
Parágrafo segundo: A partir da competência de janeiro de 2009, ficam
substituídas as guias de recolhimento mensal, bem como, os carnês de recolhimento
do ISS-Homologado, pela guia de pagamento do ISS gerada e emitida através do
Livro Eletrônico, devendo os prestadores de serviços transmitirem as declarações
somente na forma “Completa”, ou seja, na modalidade “Declaração de Serviços
Prestados”, podendo ser efetuada através da importação de arquivos.
Parágrafo terceiro: Os tomadores de serviços responsáveis pela
retenção e recolhimento do ISS, também, a partir da competência de janeiro de
2009, estão obrigados a transmitirem pelo Livro Eletrônico, a Declaração dos
Serviços Tomados. 
Parágrafo quarto: Os estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam a
partir do mês seguinte ao mês de publicação desta lei, obrigados a declararem,
mensalmente, através do Livro Eletrônico, os serviços prestados e tomados e
recolher o imposto devido, ficando, porém, dispensados da apresentação do Mapa
de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) instituído pela lei municipal n°
1.910/2005 e pelo decreto municipal n° 8.758/2002.
Art. 22. O manual de operações do módulo Declaração do Livro
Eletrônico e o formato dos arquivos de importação de documentos, emitidos e
recebidos, encontram-se à disposição dos contribuintes no site da Prefeitura
Municipal da Lapa – http://www.lapa.pr.gov.br .
Art. 23. Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria de
Finanças e Planejamento.
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Art. 24. Fica revogado o art. 8° da lei municipal n° 1.910/2005; o
decreto municipal nº 8.758, de 20 de novembro de 2002; o capítulo IV do decreto
municipal nº 1.228, de 07 de abril de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal.