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norma nº 19/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaReferenda o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Lapa, o Banco do Brasil e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda.
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A Masecicópal da Lapa
Cf
Estado do Laraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/9
Súmula: Referenda o Protocolo de
Intenções que entre si
celebram o Município de
Lapa, o Banco do Brasile a
Empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Protocolo de Intenções que entre si
celebram o Município de Lapa, o Banco do
Brasil e a Empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda, anexo ao presente
decreto legislativo, que tem por objetivo o
seguinte:
I- Oferecer alternativa de diversificação
para o produtor, com compra garantida
de sua produção;
II- Ampliar o parque produtivo de frangos
de corte no Município;
[o III-Viabilizar a complementação da
demanda de produtos da DAGRANJA -
Agroindustrial Ltda.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
MA Ulta
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário

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