| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Referenda o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Lapa, o Banco do Brasil e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda. |
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A Masecicópal da Lapa Cf Estado do Laraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/9 Súmula: Referenda o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Lapa, o Banco do Brasile a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA: Art. Xº - Fica referendado o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Lapa, o Banco do Brasil e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda, anexo ao presente decreto legislativo, que tem por objetivo o seguinte: I- Oferecer alternativa de diversificação para o produtor, com compra garantida de sua produção; II- Ampliar o parque produtivo de frangos de corte no Município; [o III-Viabilizar a complementação da demanda de produtos da DAGRANJA - Agroindustrial Ltda. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 1997. MA Ulta MARCO ANTONIO BORTOLETTO Presidente RNESKI FÁVARO 1º Secretário