norma nº 21/1997

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Estude do Lramés
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/97
Súmula: Referenda o Termo de
Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da
Agricultura e do
Abastecimento e o Município
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Termo de Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento e o Município da Lapa, que
tem por objetivo intensificar as atividades
de incentivo à produção e produtividade de
produtos agropecuários, através do custeio
da aquisição de 3.000 (três mil) toneladas
de calcário.
Art. 2º - Este decreto entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
19 de novembro de 1997.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNÉSKI FÁVARO
1º Secretário