norma nº 2232/2008

LEI Nº 2232, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
repassar valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA – LAPAPREVI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA – LAPAPREVI, a quantia, atualizada até setembro de
2008, de R$ 791.401,12 (setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e um
reais e doze centavos).
Parágrafo Primeiro: O valor a que se refere o caput deste artigo, diz
respeito à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/12/97, e o valor
a esse título, que devido a um equívoco, deixou de compor o montante da dívida do
Município com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAPA – LAPA PREVI, objeto da Lei Municipal nº 2128, de 03 de
dezembro de 2007.
Parágrafo Segundo: O montante referido no caput deste artigo,
sofrerá atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até
outubro de 2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado
monetariamente conforme índice previsto no artigo 1º, § 2º, supracitado,
apurando-se o valor de cada parcela subseqüente através da divisão do saldo
remanescente pelo número de parcelas restantes.
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Parágrafo Segundo: As parcelas pagas em atraso, deverão
sofrer atualização monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e
incidência de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração,
bem como multa moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras
sanções legais. 
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à
crédito do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit
atuarial existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal