| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Referenda o Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal da Lapa - Pr. |
| native_id | 4576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
omscania Musecicipal da Lapa Cotas do Clananã DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/97 Súmula: Referenda o Convênio nº 00002957/9'"7, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal da Lapa - PR. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA: Art. Xº - Fica referendado o Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura Municipal da Lapa - PR, cujo objetivo é garantir supletivamente com recursos financeiros a manutenção das escolas públicas municipais municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental. Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1997. Yudi Muro MARCO ANTONIO BORTOLETTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL, as e "AB.