norma nº 19/1998

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/98
Súmula: Referenda Convênio que entre si
celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e
a Prefeitura Municipal de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art, 1º - Referenda Convênio que entre si
celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE e a Prefeitura Municipal de Lapa, que tem por objeto, a
capacitação de 10 professores e a aquisição de material didático-
pedagogico para 250 alunos da rede municipal no Programa de
Aceleração da Aprendizagem do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 1998.
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Presidente