norma nº 77/2005

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, 04 de maio de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e a União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná —
UNDIME-PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que celebram o
Município da Lapa e a UNDIME-PR — União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto estabelecer
parceria entre as partes, prestando assessoria aos Secretários Municipais de
Educação e oferecendo ao Município suporte técnico-pedagógico em
questões relacionadas com a Gestão da Educação Municipal.
Art. 3º- Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias
e trabalhistas advindas da execução do Convênio serão de responsabilidade
da UNDIME-PR.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de maio de 2005
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN US MARTINS
Secretário Ss
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