norma nº 73/2005

UNICIA,
EA x |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, 15 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município
e a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo delegar
poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS,
de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as
alterações previstas pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, nº 926, de
10.10.69, Lei nº 5.686, de 03.08.1971 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além
das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, através do órgão competente.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2005
E a
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN SUS MARTINS
O Secretário =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331 p=
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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