norma nº 93/2005

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, 24 de Novembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: REFERENDA TERMO ADITIVO AO CONTRATO
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - O Presente Contrato tem por objetivo a
prestação, pela ECT à CONTRATANTE, de serviços postais e telemáticos
convencionais, adicionais, nas modalidades nacionais e internacionais, carga de
máquinas de franquear, bem como a venda de produtos postais,
disponibilizado Unidades de Atendimento da ECT, em âmbito regional na
data de sua publicação.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de Nove e 2005.
A
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
E E
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