norma nº 102/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, de 23 de Fevereiro de 2006
Súmula: Referenda termo de convênio para prestação de serviços de
arrecadação de tributos Municipais a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa,Pr, e a Cooperativa de Crédito
Rural Sudeste Paraná — SICREDI Sudeste Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa,Pr e a Cooperativa de Crédito Rural Sudeste Paraná — SICREDI
Sudoeste Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a prestação do
serviço de recolhimento de tributos, pelas agências do SICREDI, das contribuições
relativas à ISS, DAM e IPTU devidas à Prefeitura Municipal da Lapa — Estado do Paraná.
Art. 3º - O presente convênio, vigorará, por prazo indeterminado,
podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem que tenha
direito a qualquer indenização ou compensação, mediante denúncia escrita com
antecedência de 30 (trinta) dias, contados, a partir da data do recebimento da referida
comunicação pela outra parte.
Art. 4º - Fica acordado a cobrança de R$ 0,70 (setenta centavos),
para boleto recebido via caixa, ou débito em conta corrente.
Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 evereiyo de 2006
Jo. EAL AFONSO
Presidente
N
JOÃO ANT 'S MARTINS
1 retário
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