norma nº 2593/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2593, DE 16 DE MAIO DE 2011. 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite 
de R$ 71.515,00 (Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quinze Reais), destinado a 
contratação de empresa para execução de serviços (mão de obra e materiais) 
na Pista de Arremate do Parque de Exposições e Eventos, e dentro da 
seguinte dotação: 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 
22.661.0037.2.084 – Parque de Exposições 
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ................... R$ 31.515,00 
326:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00 
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo 
anterior serão usados como recursos: 
Superávit Financeiro da Fonte 1000 ....................................... R$ 31.515,00 
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 
12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 
12.02 – Departamento de Agricultura 
20.601.0007.2.074 – Manutenção do Departamento 
300:3.3.90.39.00.00.00.00.1000–Outros Serv.de Terc.Pes.Jur.. R$ 18.000,00 
12.07 – Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 
22.661.0037.2.083 – Indústria e Comércio 
322:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jur... R$ 20.000,00 
321:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............ R$ 2.000,00 
TOTAL .................................................................................... R$ 71.515,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal