| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 04 – Secretaria de Administração 04.04 – Departamento de Recursos Humanos 04.122.0006.2.008 – Manutenção do Pessoal 655:3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Venc.e Vant.Fixas-P. Civil .......... R$ 1.500.000,00 TOTAL GERAL ................................................................................R$ 1.500.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal