norma nº 113/2006

UNICIA,
AU é,
:
q
q
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, de 19 de Maio de 2006
Súmula: Referenda acordo de Cooperação Técnica-Operacional que entre
si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município
da Lapa, objetivando a promoção do Desenvolvimento Local,
com inclusão social, mediante apoio do sistema público de
Emprego/SINE-Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de Cooperação Técnica-
Operacional, que entre si Celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social e o Município da Lapa, objetivando a promoção
do Desenvolvimento Local, com inclusão social, mediante apoio do Sistema Público de
Emprego/SINE-PR.
Art. 2º - O Presente acordo tem por objeto viabilizar a infra-
estrutura e o apoio técnico-operacional necessários ao desenvolvimento de um conjunto de
ações que visem a instalação e o adequado funcionamento, no Município-Parceiro, de
AGÊNCIA DO TRABALHADOR, vinculada à rede do Sistema Público de Emprego, tendo
como referência os programas concebidos e aperfeiçoados no âmbito do Convênio
MTE/SPPE/DES/CODEFAT/SINE/PR, visando a promoção do Desenvolvimento Local,
com Inclusão Social.
Art. 3º - O Presente acordo terá prazo de um ano, podendo ser
renovado sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos a
contar de sua assinatura.
Parágrafo Único - À parte que desejar rescindir este acordo, por
conveniência administrativa ou por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção
à outra, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná