norma nº 112/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, de 19 de Maio de 2006
Súmula: “Referenda Termo de Cooperação Técnica-Financeira 2006, firmado
entre o Município e a EMATER Paraná, para o planejamento a
coordenação e a execução de programas de assistência técnica e
extensão rural”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
a Município da Lapa e a EMATER Paraná, pata o planejamento, a coordenação e a execução de
programas de assistência técnica e extensão rural.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o planejamento,
promoção, coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e
produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
fortalecimento do setor agrícola municipal, desenvolvidas em regime de mútua cooperação
entre as entidades signatárias.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão
à conta de dotação orçamentária nº. 3.3.30.41.00.00.00.00.1000.
Art. 4º- O concedente contribuirá à realização do objeto repassando
ao convenente a importância de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Parágrafo Único — O repasse dar-se-á em 08 parcelas mensais e
O sucessivas, sempre no último dia do mês, com início em 30 de Abril de 2006 e a última do dia
: 30 de Novembro de 2006.
Art. 5º - O presente Termo de Cooperação Técnico-Financeira
vigerá de 01 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, a qualquer tempo podendo ser
denunciado ou rescindido mediante expresso comunicado dado a conhecer aos partícipes com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná