norma nº 76/2005

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, 29 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado entre o
Município e a AMAS — Associação Menonita de
Assistência Social.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado --do - Paraná, - APROVOU e cesta Presidência
DECRETA:
O Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa e a AMAS — Associação Menonita de
Assistência Social.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes com a
finalidade de prestação de Apoio às atividades à Associação que beneficia 75
(setenta e cinco), crianças.
Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — Divisão de Ação Social
20 38 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
33.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenções Sociais
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de
de 2005
ATO
Presidente
JOÃO ANTO RTINS
7º tário -=
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