norma nº 107/2006

ú dt Gs
pUNICIPA, PR
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, de 08 deMarço de 2006
Súmula: Referenda Termo de Convênio, que entre si celebram, a
União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente,
por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Assentamentos Humanos, e o município da Lapa,Pr, para
os fins que especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
colsforaia o Município da Lapa,Pr e a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, por meio de sua Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto apoiar a
aquisição de 01 (um) veículo para coleta seletiva e transporte de resíduos sólidos e
ações de fomento para implementação de programa de educação ambiental, no
Município da Lapa,Pr.
Art. 3º - O presente convênio terá, sua vigência até 30 de
Junho de 2006, com início na data de sua assinatura.
Parágrafo único: A vigência deste convenio, poderá ser prorrogada
mediante Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que a justifiquem, formulada no mínimo 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência,
desde que aceita pelo CONCEDENTE e não mude o objeto.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e
Presidente
nada David imairs, sinº- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)3 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná