norma nº 92/2005

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92. 24 de Novembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Termo Aditivo ao Convênio nº 0105600/EME
firmado entre o Município da Lapa/Pr e 15º GAC AP.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio
nº 0105600/EME, celebrado entre o Município da Lapa/Pr e o 15º Grupo de
Asxtilharia de Campanha Autopropulsado.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o
estabelecimento de normas para o Serviço de Guarda, Manutenção e
Conservação do Pantheon dos Heróis do Cerco da Lapa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
de 2005.
PAi
ÃO REN LEAL AFON
Presidente
o Poder Legislativo Municipal, em 24 de Nove
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