norma nº 106/2006

Lara - PR
RR Es Eee
j
q
ESTADO DO PARANÁ
»
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, de 02 de Março de 2
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, QUE VISA O ACESSO DE
ENTIDADES EXTERNAS AOS SISTEMAS DA
CAIXA SIBES, SIPAS E SIBEC.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
D
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio Celebrado entre a
Caixa Econômica Federal, que visa o acesso de Entidades Externas aos Sistemas da Caixa —
SIBES, SIPAS E SIBEC.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio, tem por finalidade
possibilitar a CONVENENTE, por meio de sua Rede, acesso para consulta das
informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas
para os quais solicitou acesso, estando ciente do grau de sigilo atribuído à informação
disponibilizada.
Art. 3º - Este Convênio terá vigência pelo prazo de 60 meses,
podendo ser prorrogado caso assim interesse aos partícipes.
0) Parágrafo Único — É facultado aos partícipes denunciar o
“ presente convênio, a qualquer tempo, mediante simples aviso expresso, com antecedência
mínima de 30 dias.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná