norma nº 2236/2008

LEI Nº 2236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso I
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do
parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de
2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 07 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
I. O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
II. 01 (um) representante da Secretaria de
Administração;
III. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
VII. 01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 14 da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 14...............
I – O mandato dos membros representantes do CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais
um mandato;”
Art. 4° - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5° - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 17...............
Parágrafo Único: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será
a responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8° - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da
área de Viação, Obras e Urbanismo; relatório sócio￾econômico das famílias beneficiadas será executado pela
Secretaria da Área de Assistência Social”.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de
Novembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal