norma nº 79/2005

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, 24 de junho de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa, Pr e a
Secretaria do Estado da Educação, referente ao Termo de
Revigoramento de Cooperação Financeira.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Convênio que celebram
o Município da Lapa, Pr e Secretaria do Estado da Educação, referente ao
Termo de Revigoramento de Cooperação Financeira.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo prorrogar o
prazo de vigência do Termo Originário, o qual ficará prorrogado até 30 de
Junho de 2005, para finalizar o objetivo do convênio extinto em 01 de
Setembro de 2004.
Art. 3º - A celebração deste Termo de Revigoramento ao
convênio de Cooperação Financeira é regido pela lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de junho de 2005
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NATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO AN SUS MARTINS
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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