norma nº 74/2005

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, 15 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município
ea APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Lapa-PR.
| O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado---do = Paraná; APROV OU-=e-xesta--Presidencia
Po DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Lapa-PR.
| Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a prestação
de apoio às atividades da APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE LAPA-PR, visando o tratamento, educação,
habilitação, reabilitação e inserção social do excepcional.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2005
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
| É Presidente VA
JOÃO RTINS ra
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331...
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná po