norma nº 109/2006

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, de 15 de Março de 2006
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO
- ENTRE O MUNICIPIO E O HSBC BANK BRASIL S.A. —
BANCO MÚLTIPLO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO — ÓRGÃOS PÚBLICOS.
“o.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio celebrado entre
o município da Lapa e o HSBC Bank Brasil S. A. — Banco Múltiplo.
o) Art. 2º - Constitui objeto do presente Convênio a prestação de
serviços, pelo Banco, de arrecadação dos valores oriundos de contas, tributos e demais
receitas devidas à ENTIDADE CONTRATANTE por qualquer modalidade pela qual se
processe o pagamento.
Art. 3º- Prazo da Vigência deste Convênio 48 meses a contar da
data.da sua assinatura.
Parágrafo único: O prazo de vigência será automaticamente
prorrogado, por períodos consecutivos de 12 (doze) meses e até o limite de 60 (sessenta)
meses a contar da presente data.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e: de 2006.
AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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