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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda termo de convênio firmado entre o Município e a
Associação de Voluntários “semeadores”, referente a repasse
de auxilio financeiro.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa, PR e a Associação de Voluntários “Semeadores”.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a prestação de
apoio a atividades sociais da ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES”, em projetos assistenciais mantidos pela Entidade,
conforme Plano de Aplicação - 2006, parte integrante deste Convênio.
Art. 3º - O Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS “SEMEADORES” a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais, a partir de 01 de Janeiro de 2006.
Art.4º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 - Departamento de Serviço Social
2022 - Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Social
Art. 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de dezembro
de 2006 podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes
Art 6º - A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS
“SEMEADORES” deverá prestar contas mensalmente ao Município, através
de relatórios circunstanciados, das aplicações dos recursos recebidos, sob
pena de rescisão e responsabilidade.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto Decreto Legislativo n
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Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 dede: de 2005.
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JOÃO A o . MARTINS
Secretário
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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