norma nº 88/2005

GAMARA MUNICIP
LAPA » PR
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, 18 de Outubro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: “Referenda convênio celebrado entre o Município e o Ministério
do Desenvolvimento Social e combate a fome para a execução do projeto
serviço de proteção sócio assistencial à pessoa portadora de deficiência /
aquisição de material de consumo”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
[o Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre
si celebram a União, por intermédio do ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a execução do
Projeto Serviço de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de
deficiência /aquisição de material de consumo.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no presente
o convênio são alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de outu de 2005.
JOÃO MARTINS
18 Secretário
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