norma nº 86/2005

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FÃ
ESTADO DO PARANÁ
SAMARA MUNICIP.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, 29 de Setembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira nº
001 celebrado entre o Município de São João do Triunfo /Pr e
o Município da Lapa/Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DIC RETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 001, celebrado entre o Município de São João do
Triunfo/Pr e o Município da Lapa/Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse
financeiro pelo Município da Lapa/Pr ao Município de São João do
Triunfo/Pr, visando oferecer condições à prestação de serviços de travessia
do Rio Iguaçu, através de transporte sobre balsa, na localidade de Mato
Queimado, divisa dos Municípios a todos que deste serviço necessitarem,
inclusíve em finais de semana e feriados.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 29 de 5 e 2005
J AL AFONSO
| E Presidente
JOÃO ANTO MARTINS
1 NSecretário =
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