| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Justiça da 10ª Zona Eleitoral. |
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LAPA - nam ce UNICIPA, Re x ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, 05 de Outubro de 2005 AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência 5) DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre st celebram o Município e a Justiça da 10º Zona Eleitoral, que tem por objeto a cessão de funcionário público à Justiça Eleitoral. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Poder Legislativo Municipal, em 05 de o ro dk 2005. TO LEAL AFONSO Presidente DIRCEU RODRIGEUS FERREIRA 2º Secretário O a Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná