norma nº 2237/2008

LEI Nº 2237, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a criação dos “Conselhos Escolares”
nos estabelecimentos municipais de ensino com
mais de 100 (cem) alunos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino com mais de 100
(cem) alunos contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da
escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único: Entende-se por comunidade escolar, para efeito
deste artigo, o conjunto de alunos, pais responsáveis por alunos, professores,
pedagogos e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva,
deliberativa fiscal e mobilizadora, constituindo-se no órgão máximo ao nível de
escola, nos limites de legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política
educacional traçados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das
necessidades comuns e solução de conflitos que possam interferir no funcionamento
da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
Art. 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas
em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as
de:
- Elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
- Coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração de
Regimento Escolar;
- Convocar assembléias-gerais da comunidade escolar ou de seus
segmentos;
- Garantir a participação das comunidades escolar e local na
definição do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
- Promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao
saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
- Propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar,
respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros
aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços
pedagógicos na escola;
- Propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola,
respeitada a legislação vigente;
- Participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à
unidade escolar, observada a legislação vigente;
- Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono
escolar, aprovação, aprendizagem, entre outros) propondo,
quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas e ou
medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social e
educação escolar;
- Elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros
escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
- Aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da
escola, sobre programação e a aplicação de recursos financeiros,
promovendo alterações, se for o caso;
- Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da
unidade escolar;
- Promover relações de cooperação e intercâmbio com outros
Conselhos Escolares;
- Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de
Educação.
Parágrafo Único: Na definição das questões pedagógicas, deverão
ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar
deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante de coordenação pedagógica e 01 (um)
suplente;
b) 02 (dois) representantes dos professores e 02 (dois) suplentes;
c) 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) suplente;
d) 04 (quatro) representantes de pais ou responsáveis de alunos e
04 (quatro) suplentes;
Art. 6º. O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e,
em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.
Art. 7º. Os membros do Conselho Escolar, bem como os seus
suplentes, serão escolhidos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção
da escola e seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado
em Regimento Próprio.
Art. 9º. O Conselho Escolar terá como presidente o Diretor da Escola
e o vice-presidente será eleito entre os membros que o compõem.
Art. 10. O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma recondução consecutiva.
Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 12. O Conselho Escolar reunir-se-á, obrigatoriamente,
bimestralmente, ou extraordinariamente quando necessário, sempre atendendo as
disposições estatutárias.
Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente do Conselho Escolar.
Art. 13. O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum”
mínimo de metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Parágrafo Único: Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar,
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 14. A vacância da função de conselheiros dar-se-á por conclusão
do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou
destituição.
Parágrafo Único: O ato de destituição da função de conselheiro
deverá ser definido em Regimento Próprio.
Art. 15. Cabe ao suplente:
I. substituir o titular em caso de impedimento;
II. completar o mandato de titular em caso de vacância.
Art. 16. Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação da
Lapa, com mais de 100 (cem) alunos deverão compor o Conselho Escolar a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de
ensino com mais de 100 (cem) alunos mantidos pelo Poder Público Municipal da
Lapa.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal.