norma nº 96/2005

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa,Pr e a
Associação de Voluntários “Semeadores”, para cessão de uso de
um veículo Kombi, de propriedade da referida associação.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
s Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
celebram o Município da Lapa,Pr e a Associação de Voluntários “Semeadores”.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a cessão de
uso de um veículo Kombi marca Volkswagem, ano de fabricação 2001, cor
branca, placa AJT-7262, chassi nº9BWGBO7X91P012125, de propriedade da
Associação de Semeadores do Município da Lapa,Pr.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, compromete-se em
utilizar motorista próprio, despesas com combustíveis, realizar as manutenções
do veículo e suportar as despesas com multas de trânsito conforme legislação
em vigor.
Art. 4º - O presente convênio terá vigência até 31 de
Dezembro de 2008, a partir de sua assinatura.
o Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Secretário
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