norma nº 103/2006

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, de 23 de Fevereiro de 2006
Súmula: Referenda termo de convênio que entre si firmam o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública e o
Município da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa,Pr e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto à mútua cooperação
entre os convenentes, mediante a aplicação integrada de recursos humanos, materiais e
financeiros, com a finalidade de instruir (ou manter) o Posto de Identificação e agilizar o
fornecimento de CARTEIRAS DE IDENTIDADES à população do Município da Lapa.
Art. 3º - O presente convênio, vigorará pelo prazo de 12 meses,
podendo ser prorrogado por vontade mútua, ou denunciado expressamente por qualquer
das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de
Presidente
JOÃO ANT US MARTINS
1 etári
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