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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda convênio entre o Município da Lapa e a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio entre o Município
1) da Lapa e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade a
prestação de apoio a atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção
Integração à Criança Ministro Flávio Suplicy de Larcerda”, em projetos
assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de Aplicação - 2006.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de dezembró de2005.
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Presidente
Secretário
O Co
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