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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, de 06 de fevereiro de 2006
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS
MUNÍCIPIOS DE LAPA E RIO NEGRO, QUE TEM COMO
OBJETIVO AEDIFICAÇÃO,EMCONJUNTO,DE UMAPONTEDE
CONCRETO ARMADOSOBRE O RIODA VÁRZEA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio para Cooperação
Técnica, onde acordam a edificação, em conjunto, de uma ponte de concreto
armado, sobre o Rio da Várzea, na localidade de Bom Retiro, interligando os
dois Municípios, medindo 75 (setenta e cinco) metros de comprimento por 05
(cinco) metros de largura.
Art. 2º - Os recursos para o custeio da obra, advirão da
participação do Governo do Estado do Paraná, com a doação das vigas de
concreto armado, lajotas e guarda rodas, que serão fornecidos pelo DER, e
recursos próprios dos Municípios conveniados.
Art. 3º - O Município da Lapa se incumbirá de realizar os
competentes processos licitatórios para contratar a elaboração do projeto e
memorial descritivo e da edificação da obra conveniada, nas modalidades de
8 Carta Convite e de Tomada de Preços, respectivamente, buscando a melhor
técnica e o menor preço.
Art. 4º - O Município de Rio Negro, repassará os recursos
financeiros correspondentes a 50% (cinguenta por cento) do valor
homologado e adjudicado nos processos licitatórios respectivos,
proporcionalmente e quando solicitados, em tantas quantas parcelas forem
determinadas no contrato firmado entre o Município de Lapa e as empresas
vencedoras dos certames.
Parágrafo Único — O Município de Lapa, contabilizará extra-
orçamentartamente os recursos repassados pelo Município de Rio Negro, bem
como contabilizará extra-orçamentariamente os investimentos relativos aos
repasses recebidos, e manterá conta corrente bancária única, aberta
especialmente para fins de cumprir o convênio.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Decreto Legislativo nº 100/06 FI. 02
Art. 5º - O Município de Lapa, prestará conta dos valores
recebidos do Município de Rio Negro, compondo-se esta, prestação de
balancete financeiro, cópia de processo licitatório, cópia dos extratos
bancários, cópias das notas de empenho, das notas fiscais, documentos de
receita e despesa extra-orçamentária, medições e termo de aceite da obra.
Art. 6º - O Município de Rio Negro, responde solidariamente
com o Município de Lapa, por todas as obrigações decorrentes da obra objeto
deste Convênio.
Art. 7º - Os Municípios de Rio Negro e Lapa, designarão
engenheiro civil pertencentes, cada um, ao seu quadro permanente de
servidores para acompanhar e fiscalizar todas as fases da obra, e a estes
compete expedir laudos de medição e acompanhamento da obra.
Art. 8º - A responsabilidade financeira pelos encargos sociais,
previdenciários, trabalhistas e tributários, relativos à obra será de
responsabilidade das empresas vencedoras dos certames licitatórios, devendo
estas, isentarem os Municípios de solidariedade previdenciária e tributária.
. Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2006
Presidente
JOÃO AN E JESUS MARTINS
º Secretário
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