norma nº 104/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, de 23 de fevereiro de 2006
Súmula; REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DO ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL — SETP,
EM CONJUNTO COM O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA; O FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA — FIA, E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL
DO PARANÁ — IASP.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio celebrado entre o
nm, município e a Secretaria de Estado do Trabalho.
Art. 2º - O Presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de
recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das atividades inerentes
ao atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de
aplicação constantes no protocolo sob o nº 8.343.139-3 de 28 de Abril de 2005 e destinado à
Construção de Imóvel (Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e Família), em
atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os
preceitos da Lei nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
Art. 3º - O Município da Lapa, a título de contrapartida entrará com o
valor de R$ 16.472,88 (Dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), em recursos financeiros na forma detalhada no Plano de Aplicação.
Art. 4º - Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura,
extinguindo-se na data de 30/04/2007, podendo ser prorrogado no interesse dos
s partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de antecedência.
Art. 5º - Este Convênio poderá ser alterado, bem como seu prazo de
vigência prorrogado, observado o limite previsto na legislação vigente, que será
previamente apreciada pela área técnica e submetida a aprovação da autoridade
competente, vedada, porém a mudança do objeto ou das metas, ainda que parcial, mesmo
que não haja alteração da classificação econômica da despesa.
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