norma nº 99/2005

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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2005 de 23 de Dezembro de 2005.
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Súmula: Referenda termo de convênio firmado entre o Município e a
Associação de Damas de caridade do Lar Educandário São
Vicente de Paulo, referente a repasse de auxilio financeiro.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
Município da Lapa, PR e a Associação de Damas de Caridade do Lar
o) Educandário São Vicente de Paulo.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade a prestação de
apoio a atividades sociais da Associação de Damas de Caridade do Lar
Educandário São Vicente de Paulo em projetos assistenciais mantidos pela
Entidade, conforme Plano de Aplicação - 2006, parte integrante deste
Convênio.
Art. 3º - O Município repassará à Associação de Damas de
Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo a quantia de até R$
1.600,00 ( um mil e seiscentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Convênio correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 - Departamento de Serviço Social
o 2022 - Serviços de Administração da Ação Social
3350.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Social
Art. 5º - O presente Convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2006 podendo ser alterado ou prorrogado, através de
termo aditivo, por conveniência dos participantes
Art. 6º - Associação de Damas de Caridade do Lar
Educandário São Vicente de Paulo, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, através de relatórios circunstanciados, das aplicações dos
recursos recebidos, sob pena de rescisão e responsabilidade.
Alameda David Carneiro, sine - Caixa F Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331 y
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná y
= E CAMARA MUNICIVS
LAPA - PR
PEDE LR
ESTADO DO PARANÁ
Projeto Decreto Legislativo nº 99/2005 . 02
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, enr23 de dezêmbro de 2005.
» 4 AAA AFONSO
Presidente
JOÃO ç RTINS
Secretário
O CS
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