norma nº 90/2005

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+ ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, 10 de Novembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
« Pedagógica celebrado entre o Estado do Paraná, pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia
Militar do Paraná e o Município da Lapa/Pr.
um
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
e DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica e Pedagógica, celebrado entre o Estado do Paraná, pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar
do Paraná e o Município da Lapa/Pr.
Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a conjugação
de esforços entre os partícipes, para a implantação, continuidade e viabilização
do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD,
nas quartas séries das Escolas da rede de Ensino Fundamental no Município
da Lapa/Pr.
Am Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de Nov e 2005.
ATO LEAL AFONSO
Presidente
an
JOÃO AN MARTINS
º Secretário
f
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