norma nº 101/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, de 07 de fevereiro de 2006
Súmula: Referenda termo. de convênio nº 804212/2005, que entre si
celebram, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE e o Município de Lapa,Pr, para os fins que especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que celebram o
- Município da Lapa,Pr e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto conceder apoio para o
desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do
ensino atendendo aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL.
Art. 3º - O presente convênio terá vigência de 240 (duzentos e
quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, e a prestação de contas será
apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias, após o término desta
vigência.
Parágrafo Único — A Prorrogação do presente convênio, poderá ser
concedida deste que, excepcionalmente requerida ao Concedente, pelo Convenente
com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo,
previsto no caput deste artigo.
[o] Art. 4º- O valor do presente convênio é de R$ 110.220,00 (cento e
dez mil, duzentos e vinte reais), participando o FNDE com R$ 109.117,80 (cento e
nove mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos), e o Convenente com R$
1.102,20 (um mil, cento e dois reais e vinte centavos), a título de contrapartida.
Art. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em xo de 2006
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