norma nº 75/2005

pUNICIPA,
Ha
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, 22 de abril de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município e o CERENE -— CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e o CERENE -— Centro de Recuperação Nova Esperança.
Art. 2º- O presente convênio tem por objetivo a prestação
de apoio às atividades do CERENE - CENTRO DE RECUPERAÇÃO
NOVA ESPERANÇA, visando a contratação de 04 (quatro) vagas para a
internação, destinado aos pacientes dependentes do alcoolismo e aos
drogaditos, do sexo masculino, triados e encaminhados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 22 d de 2005
NATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANT RTINS
1NSecretário —
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