norma nº 91/2005

CÂMARA MUmICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, 10 de Novembro de 2005
AUTOR: COMISSÃO DE LEG. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Súmula: Referenda Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município da Lapa/Pr e a EMATER — Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência
DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o qa da Lapa/Pr e a EMATER —- Paraná.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto os termos, as
condições e as atribuições na mútua cooperação entre os partícipes para o
planejamento, a promoção, a coordenação e o desenvolvimento de programas
governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão rural e
outros orientados ao incremento da produção E produtividade agrícola, à
melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
desenvolvimento e fortalecimento do setor agrícola municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
o sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de Novemb 2005.
NATO LEAL AFONSO
Presidente
TINS
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