norma nº 105/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, de 23 de fevereiro de 2006
Súmula: Referenda a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho de
2005 com seu Anexo I e Declaração de Compromisso firmada
pela Prefeitura Municipal da Lapa/Pr e o Ministério da Educação
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE —
Conselho Deliberativo.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendada a Resolução/CD/FNDE nº 023, de 08 de junho
de 2005 com seu Anexo 1 e Declaração de Compromisso firmada pela Prefeitura Municipal
da Lapa/Pr e o Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE — Conselho Deliberativo.
Art. 2º - A presente resolução tem por finalidade estabelecer critérios e
procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil
Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, objetivando a execução
descentralizada das ações do Programa Brasil Alfabetizado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de feverçãro de 2006
Jo. LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ANTO. AM a
1º Secretário
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