norma nº 2239/2008

LEI Nº 2239, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
11.575,08 (Onze Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos),
dentro das seguintes dotações:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.022 – Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 – Obras e Instalações ............................ R$ 10.725,08
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 – Obras e Instalações ............................ R$ 850,00
TOTAL .................................................................................................R$ 11.575,08
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779 ....................................................R$ 10.725,08
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.12.00.00. R$ 850,00
TOTAL ................................................................................................R$ 11.575,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal